Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território …

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2003年9月30日 · Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Incorre na pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa …

A Lei de Contravenções Penais é uma norma jurídica brasileira criada para punir comportamentos considerados ofensivos à ordem pública, mas que não têm a gravidade suficiente para serem …

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PARTE GERAL. Art. 1.º Aplicam-se as contravenções …

2025年2月1日 · A Lei de Contravenções Penais (LCP), criada em 1941, regulamenta infrações de menor potencial ofensivo, equilibrando ordem pública e direitos individuais. Este artigo explica como a …

Comprehensive analysis and full text of Lei das Contraven es Penais legislation with recent amendments and legal implications.

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941. Lei das Contravenções Penais. Nota: Este Texto Legal é conhecido como Lei das Contravenções Penais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das …

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