L9099 - Planalto
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, …
Lei Dos Juizados Especiais | LEI Nº 9.099, DE 26 ... - Jusbrasil
Mensagem de veto Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os …
Lei nº 9099 DE 26/09/1995
Lei Federal nº 9099 de 26 de Setembro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Art. 1o Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, …
LEI 9099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e ...
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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Sep 27, 1995 · Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - AASP
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo …
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