Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei …

Pesquisar e Consultar sobre Art. 7 do Cp. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. …

Apr 5, 2010 · Tese de julgamento: A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e individualizada quanto aos vetores do art. 59 do CP , sendo vedada a utilização de argumentos …

Crime Impossível (Art. 17 do CP) O mesmo que tentativa impossível. Não consumação do delito, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

A causa de diminuição relativa à tentativa (art. 14 , II , do CP ), já aplicada em primeira instância, deve incidir no patamar de 2/3 (dois terços), conforme fundamentado na sentença.

Nov 23, 2025 · Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a aplicação simultânea das causas de diminuição da pena previstas no art. 14 , II , e no art. 121 , § 1º , do Código Penal …

A pena será aumentada em razão do concurso de agentes para a execução do constrangimento ilegal. Se, todavia, a união de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes específicos for …

Nov 30, 2025 · CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 217 , § 1º, DO CP ). POSTERIOR SENTENÇA QUE EXTINGUIU …

Feb 21, 2018 · Pesquisar e Consultar sobre Cp. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e …

Nov 23, 2025 · Leia na íntegra: Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. Pesquise legislação no Jusbrasil!