Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as …

Nov 16, 2025 · Isso está alinhado ao artigo 479 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo pericial, fundamentando sua decisão com base …

Veja o texto completo: Art. 479 do Código de Processo Civil (CPC) - Lei 13.105 de 16 de Março de 2015 no JurisHand AI. Acesse legislação com análise inteligente!

Art. 479 - O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em …

O Artigo 479 do CPC é a porta de entrada para a revisão de acórdãos em instâncias superiores. Ele estabelece que a admissibilidade desses recursos (especial e extraordinário) é realizada pelo tribunal …

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em …

Prova pericial. Fundamentação. Laudo. Apreciação. Livre convencimento do Juiz Art. 479

Nov 9, 2022 · Pesquisar e Consultar sobre 479 do Código de Processo Civil. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, …

May 12, 2005 · De acordo com o art. 479 do CPC, “o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na …

Mar 20, 2018 · Fixou, por fim, a data do início da incapacidade em 19/01/2007. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 …